O pleno do Tribunal de Contas realizou sessão no ultimo dia 10.03.2023, os conselheiros da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram, ainda que com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de Camacan, do Prefeito PAULO DO GÁS, relativas ao exercício de 2021.
A prestação de contas da Prefeitura de Camacan, pertinentes ao exercício de 2021, de responsabilidade do(a) Sr. Paulo César Bomfim de Oliveira foi enviada dentro do prazo regulamentar, havendo evidência nos autos de que ficou em disponibilidade pública nos termos do prescrito no art. 54 da Lei Complementar nº 06/91.
É importante mencionar que as contas respectivas ao exercício pretérito sob protocolo nº 10011e21 da responsabilidade do ex-Gestor, o Sr. Oziel Rodrigues da Cruz Bastos, foram Rejeitadas em razão, sobretudo, Descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).