Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão realizada nesta terça-feira (21/03), recomendaram – à câmara de vereadores – a rejeição das contas da Prefeitura de Gongogi referentes ao exercício de 2021.
De responsabilidade do prefeito Adriano Mendonça Pinheiro, as contas tiveram o mérito comprometido em razão da não comprovação do recolhimento de multas imputadas ao gestor.
Além disso, o conselheiro Fernando Vita relatou o cometimento de outras irregularidades, como o desrespeito às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, falhas na elaboração da relação dos bens patrimoniais e dos precatórios.
Após aprovação do voto, foi apresentada Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$4 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico.
Cabe recurso das decisões.
Fonte: TCM Bahia.