Por 252 votos a 163, Câmara dos Deputados aprova projeto que torna crime ‘discriminação contra políticos’
Com 252 votos favoráveis e 163 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei (PL) 2720/23 que tipifica crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas, como parlamentares e ministros do Poder Judiciário, por exemplo. O projeto é de autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. Na prática, o PL muda o tratamento dado a políticos no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Agora, a proposta segue para o Senado.
Mais cedo, os parlamentares haviam aprovado o regime de urgência do texto, o que permitiu que ele fosse analisado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões da Câmara. Ao longo da votação, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), negou que o assunto tenha sido tratado de forma açodada.
“Além das pessoas politicamente expostas, em geral políticos eleitos e detentores de altos cargos nos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), o projeto abrange as pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ou pessoas que figuram como rés em processo judicial em curso (sem trânsito em julgado)”, informou a Agência Câmara de Notícias.
O deputado Caudio Cajado (PP-BA) , relator designado do PL, explicou que o projeto permitira que os políticos tenham “acesso ao fundamento usado para a recusa do exercício de direitos que qualquer cidadão tem”.
De acordo com o texto, aprovado na forma de substitutivo do relator, o deputado Claudio Cajado (PP-BA), a pena será de reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem se negar a fazer um desses serviços. A negativa também abrange pessoas jurídicas controladas por pessoas politicamente expostas.
Já a autora, deputada Dani Cunha, disse que o projeto quer acabar com a discriminação: “Se você tem hoje um pedido para abrir uma conta em uma instituição financeira negado, é preciso haver um motivo”.
Fonte: JP/UOl