Na última sexta-feira (20), o prefeito Valderico Júnior sancionou duas leis significativas que impactam a administração municipal: a reforma tributária e a implantação do sistema de estacionamento rotativo patrás, conhecido como Zona Azul.
A Lei nº 4.340 altera as diretrizes orçamentárias para 2025, estabelecendo regras mais claras para transferências de recursos e subvenções econômicas. Entre as mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de que essas transferências atendam exclusivamente a despesas correntes, como equalização de encargos financeiros e ajuda a entidades com fins lucrativos, sempre mediante lei específica.
Já a Lei nº 4.341 moderniza o Código Tributário do município, introduzindo o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), uma plataforma digital para notificações e processos fiscais. A nova legislação também define critérios para avaliação de imóveis e reforça a fiscalização sobre o ISS, incluindo penalidades para inadimplentes contumazes.
Além disso, o Decreto nº 777 regulamenta a Zona Azul, estabelecendo tarifas e regras para estacionamento rotativo em vias públicas. O sistema, que inclui vagas para idosos, pessoas com deficiência e motocicletas, visa melhorar a rotatividade e a organização do trânsito no centro da cidade. A concessão do serviço será feita por meio de licitação, com parte da arrecadação revertida para o Município.
As medidas buscam modernizar a gestão pública, aumentar a arrecadação e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos ilheenses.
Por Prefeitura de Ilhéus