TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA SUSPENDE LIMINAR QUE GARANTIA MANUTENÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS NA PREFEITURA DE ITABUNA
O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu liminar suspendendo os efeitos de decisões anteriores que garantiam a permanência de servidores aposentados no quadro funcional do Município de Itabuna. A decisão foi assinada pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e atende a um pedido da Prefeitura, que alegou grave impacto financeiro caso a liminar fosse mantida.
A medida afeta servidores que já estavam aposentados ou que reuniram condições para se aposentar até a vigência da Lei Municipal nº 2.442/2019. Segundo a Prefeitura, a manutenção desses servidores geraria um custo adicional anual de mais de quarenta milhões de reais.
A administração municipal argumentou que, ao identificar cerca de oitocentos e quarenta servidores em situação de acúmulo de vencimentos com aposentadoria, publicou editais notificando os envolvidos e oferecendo adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), previsto na Lei Municipal nº 2.697/2024. No entanto, sindicatos representantes dos servidores acionaram a Justiça e conseguiram, inicialmente, uma decisão favorável para a manutenção dos aposentados nos cargos.
A desembargadora baseou sua decisão na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social não podem continuar ocupando os mesmos cargos, salvo exceções previstas na Constituição. Ela destacou que permitir a permanência dos servidores aposentados violaria o princípio do concurso público e poderia causar prejuízo à ordem administrativa e econômica do município.
Com a decisão, os servidores que estavam amparados pela liminar perderam o direito de continuar nos cargos. O Tribunal determinou a comunicação imediata da decisão à Justiça de primeira instância e às partes envolvidas.
Fonte: Ipolitica
