Estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) revelam que o sistema de justiça no Brasil frequentemente utiliza leis e regras processuais para racionalizar e manter a violência letal contra a população negra. A conclusão é do professor Thiatrás Amparo, que contesta a ideia de uma separação entre o Estado de Direito e uma suposta “necropolítica”.
De acordo com as pesquisas, o problema não está apenas na ação policial, mas também na forma como o Poder Judiciário interpreta e aplica a lei. A análise de condenações por tráfico de drogas, por exemplo, indicou que provas obtidas por meio de invasões irregulares a domicílios eram validadas pelos tribunais. Em quase a totalidade dos casos em que a defesa alegou ilegalidade na obtenção de provas, os argumentos foram desconsiderados.
Um dos exemplos citados é a aplicação seletiva do conceito de legítima defesa, que permitiria abusos por parte de agentes do Estado. O caso do músico Evaldo Rosa, que recebeu 257 tiros de militares do Exército em 2019, ilustra essa dinâmica. Em 2024, o Superior Tribunal Militar (STM) reduziu as penas dos oito militares condenados pela morte.
Dados apresentados pela Ouvidoria da Polícia de São Paulo reforçam o componente racial da letalidade. As mortes em intervenções policiais concentram-se em territórios específicos, atingindo majoritariamente jovens negros entre 19 e 29 anos. A responsabilização dos agentes é rara: 95% dos processos por homicídio cometido por policiais são arquivados pelo Ministério Público. Entre os 5% que seguem, 95% dos policiais são absolvidos.
Falhas nas investigações também dificultam a justiça. A pesquisa “Mapas da Injustiça”, que analisou 800 casos de mortes por intervenção policial em São Paulo, constatou que 85% dos processos não tiveram exame de pólvora nas vítimas, perdendo provas cruciais. Em 40% dos casos analisados, as vítimas apresentavam sinais de agressão anteriores à morte, como hematomas e estrangulamento.
A principal prova para a absolvição nesses casos, no entanto, costuma ser o relato dos próprios policiais envolvidos, frequentemente referendado pelo Ministério Público e pelo Judiciário. Especialistas apontam que a instalação de câmeras corporais e a preservação do local do crime são medidas essenciais para mudar esse cenário, forçando o cumprimento de protocolos e permitindo a produção de provas técnicas mais robustas.
Com informações da Agência Brasil