A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (17) a aprovação da “PEC da Blindagem”, que altera regras de imunidade parlamentar e dificulta a abertura de processos criminais contra congressistas. O texto, que ainda depende de aval do Senado para entrar em vigor, modifica o artigo da Constituição que trata do tema.
A proposta retoma a exigência de autorização prévia da Câmara ou do Senado para que parlamentares sejam processados criminalmente no Supremo Tribunal Federal (STF) – regra que vigorou até 2001. A decisão pela abertura do processo dependerá de votação secreta e exigirá maioria absoluta da Casa respectiva. Se não houver deliberação em 90 dias, o processo seguirá automaticamente.
A versão aprovada é mais branda que a original: investigações contra parlamentares não precisarão de aval do Congresso, mantendo a competência atual do STF para autorizá-las. A PEC também estende o foro privilegiado no STF a presidentes de partidos.
A proposta divide opiniões. Apoiadores, principalmente da base bolsonarista e do Centrão, argumentam que a medida protege parlamentares de suposta perseguição do STF. Opositores, de partidos como PT, PSOL e Novo, afirmam que a PEC favorece a impunidade e prometem contestá-la no Supremo.
O texto foi aprovado em dois turnos: 353 a 134 no primeiro, e 344 a 133 no segundo. Como se trata de uma PEC, precisa ser aprovado de forma idêntica pelo Senado, com apoio de três quintos dos votos (49 senadores). Não há previsão para a análise.
Com informações da BBC Brasil