O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou um acordo com a Apple que obrigará a empresa a permitir, no Brasil, a instalação de lojas de aplicativos de terceiros e o uso de sistemas de pagamento alternativos fora da App Store. As mudanças devem ser implementadas até 2026.
A decisão é resultado de uma investigação por conduta anticompetitiva. Pelo Termo de Compromisso de Cessação (TCC), a Apple se compromete a não impedir que desenvolvedores informem os usuários sobre formas de pagamento externas ou direcionem clientes para transações fora do aplicativo.
A empresa também ficará proibida de criar obstáculos que prejudiquem a experiência do usuário no acesso a essas alternativas. O descumprimento das regras pode resultar em multas de até R$ 150 milhões. O acordo terá validade de três anos.
Em nota, a Apple afirmou que as alterações trazem novos riscos à privacidade e segurança, mas que trabalhou com o Cade para manter proteções, especialmente para usuários menores. A empresa declarou que o iOS continuará a ser uma plataforma segura no Brasil.
Com a homologação do TCC, o processo administrativo contra a Apple ficará suspenso enquanto as obrigações forem cumpridas.
Com informações do G1