CNJ MANTÉM BLOQUEIO DE VERBAS DE ILHÉUS PARA PAGAR PRECATÓRIOS ATRASADOS

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, negou o pedido feito pela Prefeitura de Ilhéus para liberar verbas bloqueadas pelo TJBA. O Município queria suspender o sequestro de 5% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), destinado ao pagamento de precatórios atrasados de 2021, 2023 e 2024.

Ilhéus alegava superendividamento, com dívida de R$ 95 milhões (162% da RCL), e propôs parcelamento em 46 vezes (R$ 1,8 milhão/mês). O TJBA, porém, afirmou que o plano já havia sido analisado e que o pagamento deve seguir as regras do Regime Especial de Precatórios, com quitação até 2029.

Campbell destacou que a jurisprudência do CNJ exige o cumprimento dos percentuais mínimos e negou a liminar, considerando que o TJBA já foi flexível ao permitir pagamento em parcelas de 5% da RCL. A cobrança dos valores atrasados segue mantida.

Texto adaptado do BNews