A Câmara Municipal de Ilhéus aprovou, na última terça-feira (17), a nova Lei de Atualização Tributária, que moderniza as normas fiscais sem aumentar alíquotas ou criar tributos. A medida visa promover justiça fiscal, segurança jurídica e equilíbrio nas contas públicas, seguindo as diretrizes da Reforma Tributária Nacional.
Entre as mudanças, destaca-se a atualização da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), corrigindo distorções e permitindo que os recursos sejam usados também em monitoramento e segurança de áreas públicas. A nova lei ainda beneficia contribuintes que pagam em dia e reforça o combate à sonegação fiscal.
O Município afirma que a medida avança na transparência e eficiência da gestão pública, garantindo melhorias nos serviços prestados à população.
Com informações da Prefeitura de Ilhéus