PREFEITO AUGUSTO CASTRO SANCIONA LEI QUE INSTITUI REDA PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM ITABUNA

O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), sancionou a Lei nº 2.708, publicada nesta quinta-feira (6), que cria o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). A medida permite a contratação temporária de servidores sem concurso público em casos de urgência ou excepcional interesse público.

As contratações poderão ser feitas por processo seletivo simplificado, com ampla divulgação, ou dispensadas em situações de extrema necessidade. Os contratos terão duração máxima de 24 meses, prorrogáveis por igual período, sem ultrapassar 48 meses no total. Servidores temporários terão direito a benefícios como vale-alimentação, sujeitos a descontos por faltas, e seguirão padrões salariais da carreira correspondente.

A lei também prevê a nulidade do contrato em caso de desvio de função, com responsabilização civil, administrativa e penal. O REDA visa atender demandas urgentes, como a manutenção de serviços essenciais, sem ampliar o quadro de servidores efetivos.

Fonte: Prefeitura de Itabuna