STF RETIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS PODER DE JULGAR CONTAS DE PREFEITOS; ENTENDA

Decisão vinculante passa a valer em todo o país

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as Câmaras Municipais não podem mais aprovar ou rejeitar as contas de prefeitos com base em critérios políticos. A decisão, tomada no início deste mês, estabelece que o parecer dos Tribunais de Contas será definitivo, encerrando décadas de autonomia dos vereadores nessa análise.

O que muda?

 – Se o Tribunal de Contas aprovar as contas, a Câmara Municipal não pode mais rejeitá-las;

– Se o Tribunal de Contas rejeitar as contas, a Câmara não pode mais aprová-las por decisão política

Em síntese, o julgamento técnico prevalece sobre decisões políticas. A medida busca maior transparência e responsabilidade fiscal, reduzindo interferências locais. “O STF reforça a importância da transparência e da responsabilidade na gestão pública”, afirmou a advogada constitucionalista Ana Cecília Borges.

A regra já está em vigor e afeta processos em andamento, marcando uma nova fase na gestão municipal.

Com informações do Portal Brasileira