O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento que define se plataformas digitais, como Facebook e Twitter, podem ser responsabilizadas civilmente por publicações ilegais de usuários. Até atrásra, a maioria dos ministros, 7 a 1, entende que as redes sociais devem ser penalizadas se permitirem conteúdos criminosos, como discurso de ódio, racismo e ataques antidemocráticos.
O caso discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que hoje protege as plataformas de responsabilidade civil, exceto se descumprirem ordem judicial para remover conteúdo. Ministros como Toffoli, Barroso e Moraes defendem que notificação extrajudicial da vítima já basta para a retirada do material, exceto em crimes contra a honra, que ainda exigiriam decisão judicial.
André Mendonça foi o único a divergir, argumentando que a mudança afeta a liberdade de expressão. Big Techs, como Google e Meta, afirmam que monitoramento prévio seria censura. O julgamento tem repercussão geral, ou seja, a decisão valerá para todos os tribunais do país.
Com informações de Agência Brasil