A UPB informa aos municípios associados que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 982, que transitou em julgado em…
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STF RETIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS PODER DE JULGAR CONTAS DE PREFEITOS; ENTENDA
Decisão vinculante passa a valer em todo o país O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as Câmaras Municipais não podem mais aprovar ou rejeitar as contas de prefeitos com…