O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu um comitê interinstitucional para monitorar a política antimanicomial no sistema de justiça estadual. O objetivo é assegurar direitos e tratamento humanizado a pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial que estejam em conflito com a lei.
A medida, estabelecida por decreto, visa substituir o modelo de custódia e internação compulsória por um de cuidado baseado na comunidade. Fica expressamente proibido o uso de medidas cautelares para forçar tratamento ou internação de pessoas presas em flagrante com transtorno mental, reafirmando o caráter voluntário dos serviços de saúde.
O comitê terá a função de articular o Judiciário com a administração penitenciária e as políticas de saúde, assistência social e direitos humanos. Entre suas atribuições estão propor ações para desinstitucionalização, mapear serviços públicos de saúde e assistência, e monitorar a implementação da política no estado.
O grupo será composto por representantes de 14 órgãos, incluindo o próprio TJ-BA, Defensoria Pública, Ministério Público, OAB-BA e secretarias estaduais e municipais. A composição poderá ser ampliada para incluir sociedade civil e especialistas.
Com informações do Bahia Notícias