A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi aprovado em menos de um minuto e teve voto favorável de todos os parlamentares da comissão.
Na prática, a PEC proíbe decisões monocráticas que suspendam lei ou ato normativo ou, ainda, atos ato dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara dos Deputados.
A PEC também versa sobre os pedidos de vista dos processos. Atualmente, o regimento interno do STF determina que os ministros devolvam as matérias em até 90 dias para o plenário da Corte.
A proposta da PEC é que os ministros tenham seis meses de prazo para devolver o processo ao plenário, que pode ser prorrogado por mais três meses. Após esse período, o processo terá prioridade na agenda de julgamentos.
Fonte: Brasil de Fato.