O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu um prazo de 30 dias para que estados e municípios identifiquem os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A omissão pode resultar em medidas coercitivas e apuração de responsabilidade dos gestores públicos.
A decisão ocorre no âmbito de ações que tratam da regularização de emendas, após o STF considerá-las inconstitucionais em 2022 e estabelecer regras de transparência. Dino já solicitava essas informações desde março de 2023, mas enfrentava a falta de resposta dos entes federativos.
O ministro destacou que, com base nos dados parciais, foram identificadas renúncias fiscais de até R$ 34 milhões para uma única empresa. A falta de prestação de contas compromete a transparência e afeta o equilíbrio das contas públicas.
Criado durante a pandemia, o Perse concedeu isenções fiscais ao setor de eventos. O programa foi alvo de disputa entre o governo e o Congresso após o fim da emergência sanitária.
Com informações da Agência Brasil